Julgue o item que se segue, referente às agências reguladoras.

Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.

Julgue o item que se segue, referente às agências reguladoras.

O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

Julgue o item que se segue, referente às agências reguladoras.

Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.

Julgue o item que se segue, referente às agências reguladoras.

As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade, e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.

As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.

O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.

O controle do Poder do Legislativo sobre a administração pública refere-se a aspectos apenas de mérito de natureza política, com apreço das decisões administrativas, sob o aspecto restrito da discricionariedade, em vista de o controle de legalidade ser exclusivo do Poder Judiciário.

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.

O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotulela, que permite à administração rever os próprios atos e, quando ilegais, declarar sua nulidade, respeitados os direitos adquiridos.

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item.

Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pela Câmara dos Deputados para prestar, pessoalmente, informações acerca dos gastos já realizados na sua área, no ano corrente, recusar-se a comparecer, alegando excesso de trabalho, ele estará cometendo crime de responsabilidade.

Julgue o item abaixo, relativo ao procedimento das licitações.

Entre as modalidades de licitação compreendidas no sistema brasileiro, pode-se optar, desde que motivadamente, pela combinação delas ou, até, pela adoção de outras.