Prova Completa: Procurador (UERJ - CEPUERJ

2246542 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

o tempo mínimo de serviço público para fins de aposentadoria por invalidez é inexistente

B

as pessoas que ocupam cargo em comissão, em qualquer hipótese, estarão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social

C

para fins de quantificação da renda mensal de aposentadoria, somente as 80 maiores remunerações do servidor público serão atualizadas

D

os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que tenham ingressado após 16/12/1998 não possuem qualquer regra diferenciada para fins de aposentadoria

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2246541 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na sociedade limitada, em regra, o quórum para votação é o de maioria absoluta, mas existem casos em que a lei exige quórum diferenciado de:

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2246540 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Espécies Tributárias

Sobre os tributos de competência da União Federal, é correto afirmar que o(a):

A

IPI não incide sobre a importação de bens por pessoas físicas para uso próprio

B

IOF é predominantemente fiscal, uma exceção às regras gerais de legalidade e anterioridade

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza não incide sobre verbas que não produzam verdadeiro acréscimo de patrimônio, como é o caso de algumas indenizações

D

contribuição para o PIS e a COFINS sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de modo que, no caso de sua majoração, esta somente entrará em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte

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2246539 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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FinanciamentoSalário de Contribuição

A Constituição Federal prevê que:

A

há benefício substitutivo do salário de contribuição que possui valor mensal inferior ao salário mínimo

B

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano

C

todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados na forma da lei

D

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência

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2246538 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Em janeiro de 2016, a Fundação Pública Estadual contratou uma empresa prestadora de serviços para realização de curso de capacitação (treinamento e ensino) de seus servidores que ocorreu em março de 2016, nas dependências da empresa contratada, com professores, equipamentos e material por ela também fornecidos, sem qualquer ingerência da fundação contratante. Nesse caso, é correto afirmar que a

Fundação Pública Estadual:

A

é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o total da remuneração paga aos empregados da empresa contratada, vinculados aos serviços contratados pela Fundação Pública Estadual

B

não está obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da lei nº 8.212/1991, cabendo à empresa contratada, com exclusividade, apurar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas a seus empregados vinculados à prestação dos serviços

C

é, por força do artigo 31 da lei nº 8.212/1991, responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra

D

é, por força do artigo 31 da lei nº 8.212/19911, responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra 70) Uma autarquia integrante da Administração

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2246537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

No curso de processo de execução, o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, e requer a extinção da execução. Nesse contexto, quanto à providência a ser determinada pelo magistrado, o juiz:

A

deverá, em homenagem ao princípio do contraditório, abrir vistas à parte contrária em primeiro lugar. Só então, examinará a prescrição alegada. Por fim, deverá, levar em conta que o termo inicial do prazo dessa modalidade de prescrição é sempre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda

B

poderá decidir de plano, pois se trata de matéria de ordem pública, não havendo a necessidade de colher o pronunciamento da parte contrária antes. Contudo, deverá levar em conta que o termo inicial do prazo dessa modalidade de prescrição é sempre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda

C

deverá, em homenagem ao princípio do contraditório, abrir vistas à parte contrária em primeiro lugar. Só então, examinará a prescrição alegada. Por fim, deverá levar em conta que o termo inicial do prazo dessa modalidade de prescrição é a data de vigência do CPC/2015, mesmo para as execuções que já estavam em curso antes

D

poderá decidir de plano, eis que se trata de matéria de ordem pública, não havendo a necessidade de colher o pronunciamento da parte contrária antes. Contudo, deverá levar em conta que o termo inicial do prazo dessa modalidade de prescrição é a data de vigência do CPC/2015, mesmo para as execuções que já estavam em curso antes

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2246536 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Quanto à classificação dos créditos na falência de sociedade empresária, integram o Quadro Geral de Credores os créditos:

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2246535 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre a autonomia das universidades brasileiras, é correto afirmar que:

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2246534 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Sobre o uso de imóvel público por particulares, é correto afirmar que o(a):

A

permissão de uso desse bem é o instrumento a ser aplicado em caso de uso gratuito

B

concessão de uso desse bem dependerá de avaliação econômica prévia mesmo quando não houver obrigatoriedade de licitação

C

uso desse bem público deve ser formalizado por meio de contrato administrativo, observando-se as cláusulas obrigatórias previstas na Lei Federal nº 8.666/93

D

concessão de uso desse bem precisa ter inicialmente prazo determinado, podendo converter-se em concessão por prazo indeterminado, se esta for mantida após o período previsto no contrato

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2246533 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Em razão da atual crise econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro vivencia, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei instituindo a cobrança de imposto sobre circulação de jornais e livros.

A lei aprovada foi sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. É correto afirmar que essa lei recém- aprovada é:

A

inválida, pois o Estado do Rio de Janeiro não poderia instituir tal tributação tendo em vista a Constituição Federal/1988 ter declarado que os jornais e livros são isentos de tributação direta

B

inconstitucional, pois jornais e livros receberam tratamento diferenciado pelo constituinte originário, tendo recebido imunidade tributária

C

constitucional, pois a Constituição Federal/1988 atribui competência estadual para a instituição e cobrança do referido tributo

D

constitucional, tendo em vista ter obedecido todos os procedimentos formais nas esferas legislativa e executiva estaduais