Prova Completa: Procurador (UERJ - CEPUERJ

2246532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do compromisso de ajustamento de conduta, este:

A

pode ser tomado pelos órgãos públicos, e independe de homologação judicial, já que terá eficácia de título executivo extrajudicial

B

só pode ser tomado pelo Ministério Público, no curso do inquérito civil, e não depende de homologação judicial para produzir seus efeitos

C

pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública, mas necessariamente terá que ser submetido à homologação judicial para que se torne eficaz

D

só pode ser tomado no curso da ação civil pública, diante das modificações impostas pelo CPC/2015 e pela lei n° 13.140/15 (Lei de Mediação) que agora permitem, expressamente, a mediação nesse instrumento

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2246531 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Em relação ao IPTU, é correto afirmar que:

A

segundo o STF, o princípio da progressividade é incompatível com os impostos reais, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio, razão pela qual se pode afirmar que o IPTU não é imposto progressivo

B

interpretando de forma sistemática a Constituição Federal/1988, pode-se concluir que a progressividade do IPTU em razão do valor, da localização e do uso do imóvel, revela claramente a finalidade extrafiscal do imposto

C

conforme decisão do STF, os imóveis alugados perdem a condição de imunes, devendo ser exigido o IPTU dos locatários e dos proprietários, em caráter de solidariedade, o que não ocorre com terrenos baldios, que conservam a sua imunidade

D

considerando que, por incidir sobre a propriedade predial e territorial, o IPTU é incompatível com a ideia de desenvolvimento econômico e das comunidades, é lícito afirmar que esse imposto se limita a coibir a especulação e o uso indevido da propriedade

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2246530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Constitui ato de falência, EXCETO:

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2246529 Ano: 2015
Disciplina: Controle Externo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

uma decisão de Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa somente terá eficácia de título executivo extrajudicial após sua inscrição em dívida ativa

B

em razão do princípio federativo, os estados têm ampla autonomia para organizar os seus Tribunais de Contas, sem necessidade de observância da disciplina traçada pela Constituição Federal para o TCU

C

compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Administração Pública, de caráter opinativo e sem vincular a apreciação do Poder Legislativo que, portanto, pode decidir sobre a questão mesmo na ausência do parecer

D

o Tribunal de Contas pode controlar a qualquer tempo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria a um servidor público, devendo, entretanto, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, caso já tenham transcorrido mais de cinco anos de sua prática

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2246528 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com relação ao direito de construir, o proprietário:

A

está proibido de abrir janelas, terraço ou varanda, a menos de três metros do terreno vizinho

B

pode levantar as construções que lhe aprouver, desde que respeite apenas os regulamentos administrativos

C

que primeiro construir na linha divisória entre os prédios, poderá assentar a parede divisória na espessura da linha divisória

D

é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que lá se encontrem casualmente

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2246527 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, com EXCEÇÃO de:

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2246526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A lei nº 12.016/2009 procurou modernizar o mandado de segurança, sedimentando toda a evolução jurisprudencial e as orientações doutrinárias mais aceitas ou consideradas mais adequadas. Sobre esse “remédio” constitucional, é correto afirmar que:

A

não tem cabimento para impugnar atos de gestão comercial ou decisão judicial, da qual caiba recurso com efeito suspensivo

B

apenas pode ser utilizado para reprimir pela invalidação atos administrativos ilegais que tenham repercussão individual

C

não admite a denominada encampação da defesa por autoridade hierarquicamente superior à que tenha praticado o ato

D

apenas será possível sua utilização quando houver liquidez e certeza da tese jurídica, assim entendido o direito já sumulado

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2246525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Candidatos de concurso de procurador da UERJ ajuízam ação para declarar a nulidade de duas questões do certame, ao fundamento de que o gabarito divulgado contraria a doutrina recomendada pelo edital do concurso. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

não é exigível que a banca examinadora trate igualmente todos os candidatos ou que aplique a eles, indistintamente, a mesma orientação

B

é possível que o Judiciário avalie o mérito administrativo nesta hipótese e substitua a banca examinadora para anular algumas questões, aferindo a correção de critérios, a formulação das questões e avaliação de respostas

C

é antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade

D

é recente a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de não observância de norma específica do edital do certame

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2246524 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Imediatamente após o provimento em cargo público, em decorrência de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, o servidor do Poder Executivo possuirá a seguinte condição jurídica: