Prova Completa: Procurador (UERJ - CEPUERJ

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo permitida pela Constituição Federal/1988, desde que haja compatibilidade de horários, a seguinte hipótese excepcional:

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2246550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Direito das Sucessões

“A” vivia em união estável com “B”, sem possuir parentes sucessíveis. Aberta a sucessão de “A”, ab intestato, o município do Rio de Janeiro se habilita afirmando lhe competir parte da herança, com relação aos bens adquiridos antes da união estável. Diante desses dados, é correto afirmar que a herança de “A” cabe:

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2246549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Em relação às definições de cessão pro soluto e cessão pro solvendo, é correto afirmar que:

A

na cessão pro soluto, o cedente garante tanto a existência do crédito transferido quanto a solvência do devedor, mantendo-se obrigado frente ao cessionário até que o crédito seja pago

B

na cessão pro solvendo, o cedente liberta-se do vínculo obrigacional no exato momento da cessão, permanecendo, por isso mesmo, responsável apenas pela existência do crédito

C

na cessão pro soluto, o cedente liberta-se do vínculo obrigacional no exato momento da cessão, permanecendo, por isso mesmo, responsável apenas pela existência do crédito

D

a cessão pro solvendo não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, já a cessão pro soluto será sempre eficaz

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2246548 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Aluno da UERJ, filho de embaixador da Itália e de mãe também italiana, nascido no Brasil, é considerado:

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2246547 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

O ônus da prova pode ser atribuído:

A

de modo diverso, pelo juiz, desde que o faça por decisão fundamentada e conceda, à parte, oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído

B

por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito disponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito

C

de modo diverso, na sentença, pelo juiz, desde que o faça por decisão adequadamente fundamentada

D

de modo diverso, pelo juiz ou pelas partes, somente nos casos estritamente previstos em lei

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2246546 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

A respeito do saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:

A

se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, caso em que as pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de duas horas entre as audiências

B

ao juiz é permitido delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, sendo-lhe vedado delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito

C

as partes podem apresentar ao juiz delimitação consensual das questões de fato e de direito, sendo dispensada a homologação judicial para a eficácia de tal convenção

D

realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável

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2246545 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

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2246544 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Agentes PúblicosRemuneração

Quanto à aplicabilidade do teto remuneratório, é correto afirmar que:

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2246543 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca do regime constitucional em vigor da Administração Pública, é correto afirmar que o(a):

A

associação sindical foi proibida pela Constituição Federal para os servidores públicos, incluindo civis e militares

B

Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independente da compatibilidade de horários

C

Constituição Federal protege a participação dos usuários nos serviços públicos na Administração Pública, através do acesso a registros administrativos e informações de atos de governo

D

servidor público que ocupe cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual através do instituto de ascensão funcional, independentemente de realização de concurso público