Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

Em relação às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

Uma autarquia integrante da Administração Indireta Estadual foi autuada pela RFB por falta de recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga a servidores não efetivos. Após intimada da decisão definitiva na instância administrativa, na qual a autarquia restou vencida, o crédito tributário foi encaminhado para PGFN, com vistas à inscrição em dívida ativa da União, o que ainda não ocorreu. A autarquia, por sua vez, necessita, com urgência, comprovar regularidade fiscal de tributos federais, sem o que não poderá firmar convênios com a União e, por corolário, dela receber transferências voluntárias indispensáveis para atendimento de programas vinculados às suas finalidades essenciais. Assim, para não ter o pedido de expedição de certidão conjunta de tributos federais positiva, com efeitos de negativa, negado pela RFB/PGFN, a autarquia deverá:

Com base no Regimento Interno do CARF, é correto afirmar que:

De acordo com a disciplina constitucional dos agentes públicos, é correto afirmar que:

Sendo a UERJ condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador originário, para fins de compensação da mora aplica-se a:

Sobre o regime geral da previdência social, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social:

O Direito contemporâneo passa por uma fase que alguns juristas denominam de “fase principiológica do Direito”. Sobre os princípios constitucionais do Direito Tributário Brasileiro, é correto afirmar que:

Em se tratando de verba de natureza salarial, é correto afirmar que o(a):