Prova Completa: Procurador (UERJ - CEPUERJ

exclusão da responsabilidade tributária da empresa cindida em relação a fatos geradores ocorridos antes da cisão, tendo em vista o disposto nos artigos 128 e 129 do CTN

B

responsabilidade tributária da empresa cindida em relação apenas a débitos resultantes de obrigações decorrentes de fatos geradores que se verificarem após a cisão

C

transferência de parcela do patrimônio de uma empresa para outra tornando a sociedade cindenda responsável apenas pelos créditos da empresa cindida constituídos após a cisão

D

exclusão da responsabilidade da empresa cindida, inclusive no que se refere a fatos geradores ocorridos antes da cisão, desde que a cláusula nesse sentido conste da alteração contratual

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246520 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Agentes Públicos

Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o(a):

A

Administração Pública só pode responder por verbas resilitórias de empregado de prestador de serviço privado caso tenha sido citada como litisconsorte passiva na fase de conhecimento da respectiva reclamação trabalhista

B

Administração Pública sempre responderá subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empresa prestadora de serviço terceirizado

C

constatação de desvio de função gera, para o servidor, o direito de ser realocado no cargo respectivo

D

contrato temporário por necessidade excepcional da Administração Pública não pode ser prorrogado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246519 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

O cumprimento definitivo de sentença estrangeira homologada pelo STJ foi requerido, pelo credor, em face de dois executados, no mesmo processo. Quanto à comunicação processual dos executados, ambos devem ser:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

É competência privativa do Presidente da República nomear e exonerar a(s) seguinte(s) autoridade(s):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246517 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Durante a decretação do estado de defesa, pode sofrer restrição o direito de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246516 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Reconvenção (art. 343)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

Sobre os mecanismos de resposta, é correto afirmar que:

A

depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, considerando-se preclusos todos argumentos que não constaram da defesa

B

incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive a incompetência relativa e a incorreção no valor da causa

C

a reconvenção não pode ser proposta em litisconsórcio entre o réu e um terceiro

D

o réu não pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246515 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaBitributação e Bis in Idem

O bis in idem e a bitributação são dois importantes institutos estudados no Direito Tributário com grande repercussão na jurisprudência pátria. Sobre esses institutos, é correto afirmar que:

A

ocorrerá o bis in idem quando entes tributantes diversos exigirem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador

B

ocorrerá a bitributação sempre que o mesmo ente tributante editar leis instituindo exigências tributárias múltiplas derivadas de um mesmo fato gerador

C

a bitributação é, em regra, proibida no ordenamento jurídico pátrio, admitindo-se pequenas exceções como impostos extraordinários sobre a guerra e bitributação extraordinária

D

o bis in idem é, em regra, proibido no ordenamento jurídico pátrio, pois seria inconstitucional admitir a possibilidade de que um mesmo fato gerador pudesse ensejar a cobrança de tributos diferentes

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246514 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Criada em 1992, a lei nº 8.249/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, vem tendo uma grande importância no cenário nacional, principalmente como instrumento opressor a condutas que afrontem à moralidade e/ou que causem dano ao patrimônio público. Sobre a referida lei, é correto afirmar que:

A

os magistrados e membros do Ministério Público não podem ser réus em ação de improbidade

B

as mesmas pessoas jurídicas que podem ajuizar a ação civil pública são aquelas que têm legitimidade ativa para se utilizar dela

C

a ação de improbidade apenas pode ser ajuizada quando respeitado o prazo de cinco anos, e desde que fique no polo passivo o agente ocupante de cargo efetivo

D

a ação de improbidade pode ser ajuizada em situações onde haja enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração, de forma conjunta ou não

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246513 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é a forma mais radical de intervenção do Estado na propriedade. Um dos temas mais importantes sobre o instituto diz respeito à destinação dos bens expropriados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

o desvio de finalidade consistente na utilização do bem de forma distinta daquela mencionada no ato expropriatório, sem o atendimento do interesse público, denomina-se na desapropriação de retrocessão ilícita

B

a destinação é o direito de preferência que se estabelece em favor do expropriado quando não for dado ao bem o destino mencionado no ato expropriatório

C

na desapropriação por interesse social o bem desapropriado se destina a atender diretamente a interesses específicos de certos segmentos carentes da sociedade

D

o fato de a Administração Pública atribuir ao bem expropriado outra destinação, ainda que pública, diferente daquela mencionada na declaração expropriatória não configura ato ilícito