Em razão da atual crise econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro vivencia, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei instituindo a cobrança de imposto sobre circulação de jornais e livros.
A lei aprovada foi sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. É correto afirmar que essa lei recém- aprovada é:
