A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O regime de previdência social deve garantir cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada do segurado.

(   ) O regime de previdência complementar tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, baseando-se na Constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

(   ) Os trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar são excluídos de qualquer proteção previdenciária, conforme a redação atual do artigo 201.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) estabelece o marco legal da assistência social no Brasil, definindo princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e formas de execução dessa política pública. Considerando a abrangência e os objetivos da LOAS, assinale a alternativa CORRETA.

Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária. Assinale a opção que indica a orientação correta.

Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado. Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fundamentado no caráter contributivo e na filiação obrigatória, possui normas específicas para a proteção do trabalhador em casos de infortúnios laborais. Com base na Lei nº. 8.213/1991 e na jurisprudência consolidada sobre benefícios acidentários, assinale a afirmativa CORRETA:

Acerca do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), instrumento exigido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos no âmbito previdenciário, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 8.213 e no Decreto nº. 3.048.

Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.

Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afi rmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Em relação à seguridade social, analise o que se afi rma a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está CORRETO o que se afi rma em: