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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos dependentes após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar a regra de transição estabelecida na referida emenda.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
É facultativa a instituição do regime de previdência complementar pelos municípios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, o qual deverá ser criado por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É permitida a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração será filiado ao RGPS.
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