4297089 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Analista - Gestão Econômico-Financeira
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

Gerson, profissional liberal, atua com autonomia, sendo, portanto, um contribuinte individual. Gerson é casado com Regina, que é a empregadora de uma babá que cuida da filha do casal.
Considerando a norma de regência, assinale a opção que indica, corretamente, até quando Gerson deve recolher o seu próprio INSS e Regina deve realizar o recolhimento da contribuição previdenciária da sua empregada.

A

Ambos deverão recolher o INSS até o dia 2 do mês seguinte ao da competência.

B

Gerson e Regina deverão recolher o INSS até o 5º dia útil do mês seguinte ao da competência.

C

Gerson deverá recolher até o dia 7 do mês seguinte ao da competência e Regina, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência.

D

Gerson deverá recolher até o dia 15 do mês seguinte ao da competência e Regina, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.

E

Regina deverá recolher nos 30 dias do mês seguinte ao da competência e Gerson recolherá até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.

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4297088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Analista - Gestão Econômico-Financeira
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Pedro trabalha numa sociedade empresária há 5 anos. Quando precisou requerer um benefício previdenciário, verificou que a sociedade empresária não fazia o repasse mensal do INSS ao órgão previdenciário, malgrado ele ser descontado mensalmente da contribuição, conforme contracheques que estão em seu poder.
Considerando esse fato e a legislação de regência, assinale a opção que indica, em tese, o crime praticado pelo empregador de Pedro.

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4297087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Analista - Gestão Econômico-Financeira
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

As irmãs Celeste e Mariana moram em locais diferentes e cada qual é síndica do seu condomínio. Celeste não recebe qualquer valor ou benefício por essa atividade, enquanto Mariana recebe o valor correspondente a 1 salário mínimo mensal.
Em relação à filiação das duas irmãs junto à Previdência Social, considerando apenas essas informações e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

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4295538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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Assistente Social
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Prolegômenos

Sobre os princípios e características gerais da seguridade social previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A saúde pública apresenta organização contributiva semelhante ao modelo aplicado aos benefícios previdenciários.

B

A previdência social possui natureza não contributiva e atende às necessidades sociais conforme critérios de vulnerabilidade.

C

A seguridade social é estruturada pela atuação isolada de cada área, sem articulação entre suas políticas.

D

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas à saúde, previdência social e assistência social.

E

A assistência social integra o sistema previdenciário mediante contribuição direta dos seus beneficiários.

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4291552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Jarinu-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

A doença degenerativa é considerada como doença do trabalho.

B

É considerada como doença profissional a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

C

Doença profissional é assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

D

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

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4291486 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a CF, o abono de permanência é

A

percebido pelo servidor até que se aposente voluntariamente, não havendo outro prazo de cessação estabelecido no texto constitucional.

B

benefício devido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, correspondendo ao valor de sua contribuição previdenciária ao RPPS.

C

vantagem pecuniária devida exclusivamente ao servidor público que complete os requisitos para a aposentadoria compulsória e que opte por continuar em exercício.

D

benefício cuja concessão dispensa o servidor público de recolher contribuição ao RPPS, pois substitui integralmente a obrigação contributiva, sendo pago pelo ente federativo em lugar da contribuição previdenciária devida.

E

isento de imposto de renda e de outras incidências tributárias, conforme entendimento pacificado do STF, por ter natureza jurídica de verba indenizatória.

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4291485 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.

A

A lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.

B

O equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.

C

As despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.

D

O RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.

E

Aos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.

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4291484 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.

A

A avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.

B

A referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.

C

A referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.

D

Os RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.

E

A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.

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4291483 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Legislação Previdenciária
Jurisprudência

A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O entendimento do STJ que afasta a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora aplica-se a todos os pedidos previdenciários indistintamente, inclusive àqueles em que o próprio fundo de direito tenha sido expressamente negado pela administração pública.

B

A prescrição das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, incidindo somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando o benefício não tiver sido expressamente negado pela autarquia previdenciária.

C

O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício pode ser suspenso quando o segurado formular pedido administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, por analogia às causas de suspensão da prescrição previstas no ordenamento civil.

D

O prazo para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de cinco anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido do benefício, de forma definitiva, na esfera administrativa.

E

As prestações previdenciárias vencidas prescrevem em dez anos, por aplicação subsidiária do prazo geral de prescrição do direito civil, dado que a legislação previdenciária não estabelece prazo específico para a hipótese.

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4291482 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do segurado especial. Com base nessa disciplina, assinale a opção correta.

A

O segurado especial não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, pois a legislação previdenciária reserva esse benefício exclusivamente aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que contribuem individualmente para o sistema.

B

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos, e sua concessão exige, em regra, o cumprimento prévio de período de carência de doze contribuições mensais.

C

O segurado que retornar voluntariamente ao trabalho durante o período de gozo do auxílio por incapacidade temporária ficará impedido de requerer o mesmo benefício pelo período mínimo de um ano, contado a partir da data do retorno.

D

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo dispensada a carência quando o benefício decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.

E

A renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde, em todos os casos, a 100% do salário de benefício, não havendo hipótese legal de acréscimo sobre esse percentual, ainda que o aposentado necessite da assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas.