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Na hipótese de mutatio libelli, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento da denúncia, o juiz deve:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
A Constituição da República de 1988 proíbe a cassação dos direitos políticos, mas afirma a possibilidade da sua perda ou da sua suspensão em algumas das situações abaixo descritas, EXCETO
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Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação. No que se refere à liquidação de sentença, de acordo com a legislação processual em vigor, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.
( ) Não é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
( ) Far-se-á a liquidação por artigos quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
( ) Far-se-á a liquidação por arbitramento quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
( ) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cálculo será feito pela Contadoria Judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
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Considerando as Súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
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Tendo em vista os requisitos para a dispensa da exigência da Certidão Negativa de Débito do INSS referente à construção residencial de até 70m², quando da averbação da referida construção no Registro Imobiliário, marque a alternativa CORRETA.
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Sobre o direito de representação, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a legislação que institui o prazo de validade de 30 dias para as certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis, relativas às ações reais, ações pessoais reipersecutórias e de ônus reais, para lavratura do escrito publico.
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Para a averbação de retificação de erros materiais no Tabelionato de Protestos, NÃO é necessário
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Em relação ao que compete ao Tabelião de Protestos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos) preceitua em seu art. 2º que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis dos seguintes benefícios, EXCETO
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