Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - FUNDEP

371012 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos Jurídicos

O fato jurídico é todo e qualquer acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos, ou seja, que provoca o nascimento, a modificação ou extinção de um direito. Trata-se do gênero que se subdivide em três espécies: fato jurídico stricto sensu, ato-fato jurídico e ato jurídico. Considerando as espécies de fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fato jurídico stricto sensu é acontecimento provocado pelas forças da natureza e que não depende da intervenção do homem. Podemos citar como exemplo o nascimento ou a morte.

B

Ato-fato jurídico é uma espécie de fato jurídico em que há uma exteriorização consciente da vontade dirigido a uma finalidade, conforme o direito e tem como elemento fundamental a vontade humana, a intenção do agente.

C

Negócio jurídico é uma subespécie do ato jurídico em sentido amplo que, por sua vez, é espécie de fato jurídico. É o mais perfeito dos fatos jurídicos na medida em que se constitui com base na manifestação de vontade das partes, denominada autonomia privada. Os agentes autodisciplinam os efeitos jurídicos que pretendem buscar.

D

Ato ilícito é todo aquele comportamento contrário ao ordenamento jurídico. Não é considerado pelo legislador brasileiro como fato jurídico, tendo sido tratado de forma específica à parte da teoria dos fatos jurídicos.

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370992 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Considerando o que preconiza a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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370978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Na seara do direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da boa-fé subjetiva impõe aos contratantes deveres de conduta, não se limitando apenas à intenção do contratante. Impõe que as partes envolvidas na obrigação ajam com lealdade, probidade, retidão, ética, confidencialidade.

B

Se o descumprimento da obrigação de dar coisa certa ocorrer em razão do desaparecimento dessa coisa por motivo de força maior, antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, e o prejuízo deve ser suportado pelo dono.

C

O credor deve aceitar o recebimento de coisa diversa, nos casos de obrigação de dar coisa certa, quando a prestação oferecida é mais valiosa, nos termos do disposto no art. 313 do Código Civil (CC). A intenção do legislador é favorecer o credor que, apesar de estar recebendo coisa diversa, está sendo compensado quanto ao valor do bem.

D

Nos casos da obrigação de dar coisa incerta em que não há identificação da qualidade dessa coisa, a escolha compete ao credor, que não está obrigado a receber coisa pior do que tinha expectativa de direito, por força do que restou convencionado entre as partes.

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370925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Estão sujeitos a registro no Cartório de Títulos e Documentos, para surtir efeitos com relação a terceiros, EXCETO

A

os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto no art.167,I,3.

B

os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos.

C

os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis, imóveis e os de alienação fiduciária.

D

atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

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370536 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A arquiteta uberlandense Jessica propôs ação em face do advogado carioca Roberto, para declarar união estável entre eles e dividir o patrimônio adquirido durante o relacionamento, situado em Belo Horizonte. De acordo com a legislação processual vigente, o foro competente é o da Comarca de

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370478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não ofende a Constituição da República a falta de defesa técnica por advogado.

( ) O prazo da prescrição da pretensão punitiva flui normalmente caso a Administração Pública não o encerre no prazo previsto em lei.

( ) O afastamento temporário do servidor é uma medida cautelar e pode ser decretado pela Comissão Processante, caso ocorram algumas das hipóteses previstas no CPP para a prisão preventiva.

( ) São etapas prévias indispensáveis: a sindicância e o inquérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.