- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
A Constituição da República de 1988 proíbe a cassação dos direitos políticos, mas afirma a possibilidade da sua perda ou da sua suspensão em algumas das situações abaixo descritas, EXCETO