Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - FUNDEP

354249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O casamento só pode ser anulado quando ocorre erro quanto à pessoa. Não se admite a sua anulação quando o negócio jurídico apresenta erro de natureza ou de objeto.

B

É possível a anulação de um negócio jurídico fundado em erro de direito, e tal hipótese não colide com a previsão do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe que ninguém pode se escusar de cumprir a lei sob o pretexto de desconhecê-la.

C

Não existe negócio jurídico válido que se torna inválido, mas o contrário pode ocorrer.

D

Apenas as partes envolvidas podem pedir a nulidade do negócio jurídico.

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351460 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Emerson ajuizou ação revisional de contrato em face do Banco Itaú S/A cujo pedido foi julgado parcialmente procedente e confirmada a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa decisão foi interposto recurso de apelação, que foi recebido no

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351271 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Protesto

A respeito do protesto, é CORRETO afirmar que

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350656 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Averbação (arts. 97 ao 105)

Assinale a penalidade que será imputada ao oficial do registro que deixar de cumprir as obrigações concernentes à averbação de sentença de nulidade e anulação de casamento.

A

Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por até seis meses; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

B

Multa de três salários mínimos da região e suspensão do cargo por até um ano; em caso de reincidência, ficará sujeito à perda do cargo, devendo indenizar por danos morais a terceiros prejudicados pelo descumprimento da obrigação.

C

Multa de cinco salários mínimos da região e suspensão do cargo por período determinado pela Corregedoria do Estado; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária e a perda do cargo.

D

Suspensão do cargo por até seis meses, penas disciplinares; em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

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350505 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Crédito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, conforme previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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350168 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Em relação aos mandatos em causa própria, assinale a alternativa INCORRETA.

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350022 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Roberta deixou de pagar os aluguéis e encargos do imóvel locado e, na ocasião da execução, os fiadores Ricardo e Nilce apresentaram embargos, alegando impenhorabilidade do único bem de família. De acordo com Lei n. 8.009/90, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

I. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

II. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

III. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

IV. Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade será restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

V. A impenhorabilidade não é oponível em qualquer processo de execução para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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348873 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Em relação aos emolumentos e à Taxa de Fiscalização Judiciária previstos na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

B

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro, caberá ao interessado a sua complementação.

C

O contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária é o Tabelião ou o Oficial de Registro que praticar ato notarial ou de registro.

D

Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião e pelo Oficial de Registro.

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348426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação ao ônus da prova, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

I. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito disponível.

II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III. O juiz pode, de ofício, determinar o depoimento pessoal das partes.

IV. Não dependem de prova os fatos notórios e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

V. Não dependem de prova os fatos notórios admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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348166 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direito de Família

Sobre os alimentos, é CORRETO afirmar

A

que a obrigação de prestar alimentos extingue-se com o falecimento do devedor.

B

que o juiz pode fixar os alimentos gravídicos com base em meros indícios de paternidade.

C

que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes de 1º grau.

D

que, na falta de ascendentes, a obrigação de prestar alimentos passa aos descendentes ou aos irmãos, independentemente de ordem de sucessão, havendo que se apurar aquele que tem melhores condições de prestá-los.