A Lei n. 7.433, de 18/12/85, enumera taxativamente os documentos que devem ser apresentados ao Tabelião para a lavratura da escritura pública de compra e venda de bens imóveis. Marque a alternativa que apresenta corretamente os documentos obrigatórios.

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

Em relação à prova pericial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A escrituração dos atos notariais deverá ser feita com tinta indelével, com caracteres de fácil leitura, sem espaço em branco e obedecida uma ordem cronológica. Analise as seguintes afirmativas acerca das escriturações.

I. Os elementos básicos expressos em algarismo serão repetidos por extenso.

II. As emendas, rasuras, riscadura e entrelinhas serão ressalvadas no final do texto, depois das assinaturas.

III. Se o defeito ou omissão for verificado antes das assinaturas, a corrigenda poderá ser feita na forma em tempo.

IV. Se o defeito ou omissão for verificado após as assinaturas, havendo espaço a seguir, poderá ser feita a corrigenda em tempo, com novas assinaturas.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

De acordo com os arts. 2º e 262, primeira parte do CPC, foi adotado o princípio dispositivo ou princípio da iniciativa da parte, também denominado inércia na jurisdição, no qual se extrai que

Clarissa, mãe da menor Aline, ajuíza ação pleiteando a venda do imóvel de propriedade de sua filha e seu pedido é deferido. Na ocasião da expedição do Alvará de autorização para venda do imóvel, a Srª escrivã constata a ausência de intimação do Ministério Público no feito. Promovendo os autos à conclusão, o Juiz:

A penhora é registrada no Registro Imobiliário mediante apresentação de

O reconhecimento de firma, feito pelo Tabelião de Notas, é a certificação de autoria de assinatura em documento. Quando ocorre reconhecimento semiautêntico?

No que se refere aos embargos de terceiro, assinale a afirmativa INCORRETA.