No dia 30 de agosto, Antônio, empresário, residente em São Paulo, contratou Helena, artista plástica, residente no Rio de Janeiro, para pintar uma tela que ele queria dar de presente à sua mulher, no aniversário desta, em 30 de setembro, por R$ 50.000,00. Foi ajustado o prazo de trinta dias para a realização do serviço, e multa de 40% sobre o valor da remuneração na hipótese de inadimplemento. Combinou-se, também, que a entrega ocorreria no escritório de Antônio, em São Paulo.

Ocorre que Fábio, assistente de Helena, confundiu-se sobre a contagem do prazo. Equivocadamente, Fábio concluiu que o prazo de Helena venceria no dia 30 de setembro, e agendou a viagem de Helena para São Paulo em tal data, no primeiro voo. Para infelicidade de Helena, após pousar no Aeroporto de Congonhas, na manhã do dia 30 de setembro, a artista teve a ingrata surpresa de descobrir que sua bagagem, contendo a tela, havia sido extraviada.

Ao explicar a Antônio o ocorrido, que Helena considerou um caso fortuito ou de força maior, os contratantes se desentenderam, e Antônio disse que cobraria judicialmente a multa. Helena afirmou que não pagaria, sobretudo por se tratar de multa abusiva.

Com base nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Amanda, 12 anos, é legatária de imóvel deixado por sua avó, e dele se torna proprietária. Seus pais, Roberto e Carolina, que também foram beneficiados com a herança, locam o imóvel da filha com o objetivo de prover economias para o custeio do ensino superior de Amanda.

Pouco antes de completar 18 anos, Amanda logrou ingressar em uma universidade pública. Assim, como os gastos com o ensino superior ficaram reduzidos, ela demandou dos pais os valores guardados. Roberto e Carolina, surpreendidos com o questionamento, resolveram entregar apenas pequena parte do valor acumulado, quando do aniversário de 18 anos da filha.

Sobre a pretensão de Amanda, assinale a afirmativa correta.

Pouco antes do casamento de Diogo e Joana, ambos com 28 anos, combinaram que o matrimônio seria sob o regime da comunhão parcial de bens. Sabedor do fato, Armando, pai da noiva e pessoa agressiva e de forte temperamento, exerceu forte e real ameaça contra Diogo, exigindo-lhe que propusesse o regime da separação de bens ao matrimônio, sob pena de prejuízo à vida dos pais do próprio noivo.

Temeroso, Diogo propõe o regime imposto por Armando e Joana, que nada sabia acerca da conduta do pai, aceita, ainda que contra seu desejo.

Três anos após a celebração do casamento, Armando vem a falecer e Diogo revela a Joana a ameaça empreendida pelo sogro e diz que consultará advogada/o para buscar recompor, ao menos, sua dignidade, sobretudo no que toca à vontade viciada.

A este respeito, é correto dizer que o pacto antenupcial

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância.

Pouco tempo antes, Rodrigo herdou um sítio de sua mãe, com vários cursos d’água, e, por isso, João se interessou em comprálo. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João.

Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da imissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Em relação ao prazo legal que João tem para reclamar de Rodrigo acerca do problema, assinale a afirmativa correta.

Maria, 48 anos, após breve período separada de fato, separou-se judicialmente de João, de forma consensual e com partilha de bens definida, em maio de 2022. Casou-se com Fábio (seu primo), de 68 anos, em julho de 2022, com pacto antenupcial de comunhão universal. Em agosto de 2023, mesmo grávida de Fábio, Maria decide dissolver a sociedade conjugal, após descobrir um caso de infidelidade. Fábio estava desempregado e dependente de Maria durante todo o casamento e sempre soube que Maria era casada quando começaram a se relacionar, acompanhando todo o processo de separação judicial dela em face de João.

Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.

Sofia Administradora de Imóveis Ltda., após adquirir um lote em condomínio fechado, contratou Joaquim, engenheiro renomado, para que construa uma casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da sociedade empresária.

Durante a obra, surgiram vários obstáculos que obrigaram o engenheiro a adaptar o projeto e a execução da obra, o que encareceu o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Adm. de Imóveis Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto da sociedade empresária. Após a finalização do serviço, Joaquim pediu acréscimo do valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviços com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., por meio de sua preposta, percebeu alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede. Sendo assim, Sofia Adm. de Imóveis Ltda. se recusou a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado).

Três meses depois, Joaquim propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., além de defenderse da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando, única e exclusivamente, ao abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal de solidez e segurança da obra. Sofia Adm. de Imóveis Ltda., ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Sobre o fato descrito, assinale a afirmativa correta.

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem “em perfeitas condições”.

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras.

Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do piano, considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

Ricardo faleceu sem testamento. Deixou, como viúva, sua companheira Carmen, com quem teve três filhos, e mais dois filhos do primeiro casamento.

Da partilha do primeiro matrimônio, restou o único bem particular do qual Ricardo ainda era titular: o Sítio das Amendoeiras, que se tornou a casa de campo da família. Da união estável com Carmen, o casal amealhou, em comunhão de bens, os demais itens do patrimônio de Ricardo, inclusive o imóvel em que residiam.

Acerca do quinhão que Carmen herdará, é correto dizer que será composto de

Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado.

Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor.

Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas, atuando na defesa processual de Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que desistiu de vender o imóvel anunciado, por questões de foro íntimo.

Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para repactuar sua remuneração, mas Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo.

Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

O Banco XYZ é credor de Diana, que não possui outros bens além de um carro e valores correntes necessários para sua sobrevivência, uma vez que não lograra sucesso na vida empresarial.

Determinado dia, Diana é surpreendida com a informação de que Judith, irmã bilateral de seu pai, com quem pouco tinha contato, havia falecido e lhe havia deixado herança a ser compartilhada com outros 3 (três) primos, todos filhos de outro irmão bilateral do pai de Diana.

Por conta da dívida com o Banco XYZ, Diana decide renunciar à herança, para que não seja integralmente consumida pela instituição financeira. Em pesquisa de localização de bens de Diana, o Banco XYZ tomou ciência da renúncia feita em ofício de notas, bem como identificar o inventário judicial ainda em curso de Judith.

Diante destes fatos, o Banco XYZ