Questão 2983321

2983321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Um Deputado Federal apresentou projeto de lei que altera o ordenamento civil brasileiro, revigorando dispositivo previsto no Código Civil de 1916, que foi ab-rogado pelo Código Civil brasileiro de 2002.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A simples revogação de dispositivo do Código Civil de 2002 revigora automaticamente a norma contida no Código Civil de 1916.

A repristinação tácita no Direito brasileiro é admitida quando as mudanças sociais a justificam.

A jurisprudência brasileira, materializada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, admite atualmente a repristinação tácita como regra geral.

Para que ocorra a repristinação de dispositivo contido no Código Civil brasileiro, como deseja o deputado, é necessária a previsão expressa na norma jurídica.

Em regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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