Prova Completa: Consultor Legislativo - Área XXI (Câm. Deputados - FGV

2983119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Maria Lima, empregada no setor industrial, sofre acidente do trabalho logo após uma semana de trabalho, o qual produziu incapacidade permanente. Maria não possuía vínculos ou recolhimentos anteriores à previdência social.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, desde que o empregador tenha regularmente realizado os pagamentos previdenciários devidos.

B

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, desde que, inicialmente, permaneça, pelo menos, dois anos em gozo de benefício por incapacidade temporária.

C

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, mas a concessão carecerá de averiguação de dolo ou culpa do empregador, a quem a responsabilidade pode ser transferida.

D

Maria somente terá direito ao benefício por incapacidade permanente caso se comprove que o sinistro tomou lugar no ambiente do trabalho, com a devida comunicação à previdência social.

E

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, haja vista a carência dispensada na presente situação e sua qualidade de segurada configurada.

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2983118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Humberto Marcelino, profissional autônomo, desempenha suas atividades há mais de dez anos, sempre atuando em favor de pessoas físicas que o remuneram pelo seu serviço.

Sobre o contexto apontado, assinale a afirmativa correta.

A

Humberto, caso sofra acidente e tenha sequela que reduza sua capacidade laborativa, não fará jus ao benefício denominado auxílio-acidente.

B

Pelos elementos apresentados, já se pode afirmar que Humberto, uma vez acometido de alguma doença incapacitante, terá direito ao benefício por incapacidade.

C

Humberto, pelos elementos apresentados, caracteriza-se como segurado avulso, sendo o responsável pelos recolhimentos previdenciários.

D

Humberto, na situação narrada, poderá se qualificar como microempreendedor individual, ainda que possua alguns empregados a seu dispor.

E

Na situação narrada, as pessoas contratantes dos serviços de Humberto são responsáveis pela retenção e recolhimento previdenciário devidos na operação.

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2983117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Das parcelas abaixo referidas, assinale a única que sofrerá incidência de contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91.

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2983116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta. r

A

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei nº 10.256/01.

B

As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

C

O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.

D

Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.

E

Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.

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2983115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre a natureza e o correto dimensionamento do salário-decontribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-contribuição de segurados obrigatórios reflete conceito materialmente idêntico à remuneração, incluindo vantagens indiretas.

B

O segurado trabalhador avulso, em virtude da eventualidade da sua atividade, não possui salário-de-contribuição, efetuando seus recolhimentos por valor arbitrado na legislação.

C

O salário-de-contribuição também é usado, na forma da lei, para fins de quantificação das contribuições previdenciárias devidas por segurados facultativos.

D

Não há reflexo na quantificação do salário-de-benefício dos segurados em virtude de eventuais variações do salário-de-contribuição mensal.

E

Não há possibilidade de qualquer segurado do RGPS efetuar recolhimento mensal sobre valor inferior ao salário-mínimo, por expressa vedação legal.

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2983114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.

B

A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

D

O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.

E

A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.

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2983113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Entre as prestações previdenciárias abaixo referidas, assinale a única que, atualmente, não é prevista e concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

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2983112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Em janeiro de 2023, determinado segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social obtém direito ao auxílio-acidente. A prestação será calculada como

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2983111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando

A

cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas.

B

afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, mas desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal.

C

se desligar do cargo público de provimento efetivo, mas, simultaneamente, optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de demissão a bem do serviço público, desde que demonstrada a inexistência de sanção penal pela conduta aplicada no exercício da função pública.

E

ingressar em cargo público estadual inacumulável com o federal, situação na qual ambos os entes públicos poderão patrocinar o mesmo plano de benefícios.

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2983110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

Sobre o respectivo regime de cobertura, é correto afirmar que

A

aos servidores que, mesmo dotados de cargo efetivo com a União Federal antes da publicação da referida lei, venham a optar pelo aludido regime de previdência complementar, não haverá possibilidade de recebimento de aposentadoria por idade.

B

dentro do regime de previdência complementar referido, somente a União Federal poderá figurar na condição de patrocinadora, não existindo a possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar.

C

o servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.

D

a estrutura organizacional das entidades de previdência complementar que trata a referida Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva e comitê de investimentos, mediante organização paritária.

E

a aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades referidas obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Banco Central.