Foram encontradas 140 questões.
2983165
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
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O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria
de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação.
Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temática com
quatro comissões permanentes que deveriam apreciar o seu
mérito.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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2983164
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
O Presidente da República, após amplos debates com as
lideranças parlamentares, apresentou proposta de emenda à
Constituição, que buscava introduzir alterações na composição
do Conselho da República.
Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Nessa espécie de proposição legislativa, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
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2983163
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Após identificar que três proposições legislativas, que
incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso
simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à
luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a
sua tramitação conjunta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
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2983162
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Um grupo de 30 Deputados Federais formulou requerimento de
encerramento da discussão da proposição legislativa Y pelo
Plenário da Câmara dos Deputados, de modo a se iniciar a
votação. Ao ver desse grupo, a proposição já tinha sido
suficientemente discutida, pois tinham sido ouvidos doze
oradores, alternando-se oradores favoráveis e contrários.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que o requerimento
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2983161
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Maria, Inês e Joana, Deputadas Federais, autoras das proposições
legislativas X, Y e Z, de competência do Plenário, almejavam que
suas proposições fossem apreciadas em regime de urgência.
Ressalte-se que essas proposições não apresentam uma situação
de relevante e inadiável interesse nacional.
Como não tinham ascendência política no âmbito das Comissões competentes para opinar sobre o mérito, o que inviabilizava que membros dessas estruturas requeressem a urgência, realizaram alentada análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar como deveriam proceder e qual o trâmite a ser percorrido para a obtenção da urgência almejada.
Ao fim de suas reflexões, Maria, Inês e Joana concluíram corretamente que, consoante os balizamentos oferecidos pela narrativa, a urgência
Como não tinham ascendência política no âmbito das Comissões competentes para opinar sobre o mérito, o que inviabilizava que membros dessas estruturas requeressem a urgência, realizaram alentada análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar como deveriam proceder e qual o trâmite a ser percorrido para a obtenção da urgência almejada.
Ao fim de suas reflexões, Maria, Inês e Joana concluíram corretamente que, consoante os balizamentos oferecidos pela narrativa, a urgência
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2983160
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Ao ver do Presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário, ao
apreciar a proposição legislativa X, exarou prejulgamento em
sentido diametralmente oposto ao teor do Art. 3º da proposição
legislativa Y, que estava sendo objeto de apreciação. Por tal
razão, o Presidente declarou prejudicado, de ofício, o Art. 3º
desta última proposição, o que ocorreu no curso da votação.
Maria, Deputada Federal e autora da proposição Y, ficou
irresignada com a prejudicialidade reconhecida pelo Presidente.
Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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2983159
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e
orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao
tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à
luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez
interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma
“apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja
reconhecida a adequação financeira e orçamentária da
proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.
Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que
Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que
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Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular
de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio
do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato
definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública.
Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto
Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e,
após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura
definitiva.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.
Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY,
o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei
prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado no município.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
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- A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização
- Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação
Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa
correta.
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