Ao final da construção de uma edificação, o responsável técnico providencia sua regularização predial.
Assinale a opção que indica o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e que a edificação está apta a ser ocupada.

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.

Conforme o art. 2º da Lei nº 6.766/1979, no loteamento são abertas novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou prolongadas, modificadas ou ampliadas as vias existentes, enquanto o desmembramento aproveita o sistema viário existente sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação dessas vias e logradouros.

Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.

Situação hipotética: durante vistoria, o fiscal constatou que uma obra licenciada avançava sobre o afastamento mínimo definido pela legislação urbanística. Assertiva: ainda que o projeto tenha sido aprovado, o município pode exercer seu poder de polícia para impedir a continuidade da desconformidade, pois a licença não legitima execução contrária às normas aplicáveis.

Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(   ) A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(   ) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(   ) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

(   ) É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(   ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(   ) O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(   ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(   ) É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

Acerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar: