O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de uma cidade é o(a)

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

II. Deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

III. Em cidades com mais de cinquenta mil habitantes, incluídas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado.

Está correto o que se afirma em:

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem o intuito de analisar e informar à gestão municipal, previamente, as repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, em áreas urbanas, a partir da ótica da harmonia entre os interesses particulares e o interesse da coletividade.

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, analise os itens a seguir:

I. Nas operações urbanas consorciadas, baseado no plano diretor, deve ser realizado EIV.

II. Em atividades de baixo impacto, a elaboração do EIV substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

III. Adensamento populacional, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação são critérios que devem ser analisados em um EIV.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que articula o planejamento urbano e ambiental do Município com a exigência de EIA/RIMA.

No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.

O direito à moradia foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e quais são as implicações dessa incorporação para a atuação do Estado na política urbana e habitacional?

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:


I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).



Quais estão corretas?

O planejamento da mobilidade urbana e a gestão do sistema de transporte público são indissociáveis das diretrizes estabelecidas pelos instrumentos urbanísticos municipais, tais como o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Pinheiro Preto e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para implantação ou reestruturação de modais de transporte público coletivo em âmbito municipal, analise as seguintes assertivas:

I. O transporte público coletivo é classificado como um modo de transporte motorizado individual, cuja operação visa priorizar a fluidez dos veículos particulares em detrimento dos pedestres.
II. O EVTE deve buscar a integração física, tarifária e operacional entre os diferentes modais de transporte (motorizados e não motorizados), promovendo a acessibilidade universal e a modicidade tarifária.
III. Os EVTE em pequenos municípios dispensam a análise de polos geradores de viagens e projeções de demanda, bastando mapear o fluxo de veículos de carga da zona rural.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a seguir são competências privativas do Município de Jardim/MS, EXCETO