O Plano Diretor do Município de Osasco é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assim, os projetos urbanos devem seguir objetivos que estejam alinhados ao Plano Diretor, tal como

De acordo com o Plano Diretor do Município de Osasco (Lei Complementar nº 431/2024), o macrozoneamento é o instrumento urbanístico de ordenação territorial, que deverá nortear investimentos públicos e privados, orientar as formas de uso e ocupação do solo e definir os objetivos da política urbana municipal para contribuir à promoção do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico de maneira equânime em todas as macrozonas do município. Sobre a Macrozona de Dinamização Urbana (MDU), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes.

De acordo com o plano diretor do Município de Osasco, uma das ações da Gestão Integrada de Risco para a prevenção de deslizamentos de terra é

As normas de proteção ambiental aplicadas ao urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento, preservação de áreas sensíveis e integração entre desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(   ) A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(   ) A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(   ) A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos técnicos e jurídicos para loteamentos e desmembramentos. A observância desses requisitos orienta a atuação do poder municipal. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.

Está correto o que se afirma em:

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.

Está correto o que se afirma em:

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pela integração entre o cadastro territorial e os cadastros temáticos, estruturados de forma a permitir o compartilhamento e a interoperabilidade de informações sobre o território.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O cadastro territorial corresponde ao inventário oficial e sistemático das parcelas que compõem o território municipal.
( ) Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e compreendem conjuntos de dados associados às parcelas, relativos a aspectos específicos do território.
( ) Entre os aspectos contemplados pelos cadastros territorial incluem-se informações de natureza social, ambiental, habitacional, de infraestrutura, de equipamentos urbanos e tributária, entre outras.
( ) O cadastro temático deve constituir a base geométrica de referência para a organização e integração dos cadastros territoriais do município.

As afirmativas são, respectivamente,