Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.

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4140554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Defesa Civil
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Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

A

A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos. A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

B

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

C

A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal Brasileiro.

D

O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

E

A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.

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4139988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o instrumento global e estratégico da política de planejamento e desenvolvimento urbano e rural, de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto em legislação federal. A Lei Orgânica cita que o plano diretor conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo:

I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores.
II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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4139958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/1979 é a norma federal brasileira que regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo regras para loteamentos e desmembramentos. Ela define requisitos técnicos, ambientais e registrais, além de proibir parcelamentos em áreas de risco ou preservação, exigindo infraestrutura básica, como áreas verdes e viárias. Nesse sentido, qual é a metragem minima estabelecida pela lei para os lotes, salvo casos específicos?

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4138644 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Obras
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Princípios do Direito Urbanístico

As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:

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4138638 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Obras
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da conformidade deve ocorrer através de inspeções compartilhadas no território, visando identificar se a obra possui alvará vigente e se respeita o projeto pactuado com o poder público.

B

A identificação de obras sem licença demanda intervenção urgente, devendo o fiscal focar apenas na arrecadação de multas sem orientar o proprietário sobre os caminhos para a regularização.

C

A verificação de conformidade restringe-se à análise de sistemas biológicos do canteiro, proibindo-se a abordagem de situações de risco ambiental que possam afetar a comunidade adscrita.

D

O alvará de construção é um documento burocrático descartável que não possui utilidade no planejamento de ações de controle do uso e ocupação do solo em áreas vulnerabilizadas.

E

O acompanhamento longitudinal de uma obra clandestina encerra a responsabilidade do fiscal quando o proprietário alega que os desvios técnicos decorrem de crenças religiosas pessoais.

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4138632 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Obras
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra. II. A emissão de licenças ambientais para indústrias locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados. III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais.
Está correto o que se afirma em:

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4138509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Agente de Trânsito
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?

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4138476 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.