Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:

1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto da Prefeitura verificou se a proposta contemplava os elementos mínimos de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

Nesse contexto, a infraestrutura urbana básica compreende, entre outros elementos:

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

Considere, hipoteticamente, que, em determinado município metropolitano, o aumento da tarifa do transporte coletivo provocou queda no número de usuários e ampliação do uso do automóvel individual. Diante dessa situação, técnicos municipais defenderam a criação de receitas extratarifárias para subsidiar o sistema. Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, essa medida: