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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
O sistema de seguridade social é financiado por contribuições provenientes dos trabalhadores e segurados, dos empregadores, das empresas e equiparados e dos concursos de prognósticos. Essas fontes, porém, não são exclusivas, pois é constitucional e legalmente possível a criação de novas fontes de custeio, desde que atendidas certas condições.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
No Brasil, nem sempre o sistema de previdência social foi encargo do poder público; houve época na qual o sistema se assentava sobre o conceito do mutualismo, segundo o qual os interessados em usufruir os benefícios de natureza previdenciária deviam reunir-se eles próprios para custear e permitir o posterior gozo dos benefícios.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da seguridade social, conforme estabelecido na Constituição, é a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; essa previsão constitucional visa manter, na ordem jurídica, a histórica equivalência, que remonta às origens da previdência social no país, de benefícios entre as zonas urbana e rural.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Em que pese ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a Constituição autoriza o legislador a escolher os benefícios e serviços cuja oferta aos segurados seja prioritária, em face dos recursos disponíveis. É nisso que consiste o princípio da seletividade, que coexiste harmonicamente com o da universalidade.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Se determinado trabalhador tiver assegurada na lei a possibilidade de contar reciprocamente o tempo de trabalho na administração pública e na atividade privada, seja ela rural ou urbana, o princípio que fundamentará tal permissão será o da comutatividade.
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Disciplina: Direito Previdenciário
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Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
No regime constitucional brasileiro pós-1988, a responsabilidade por assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social é exclusiva dos poderes públicos.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Não obstante o regime geral de previdência social (RGPS) estar a cargo principalmente da União, que age por meio de uma autarquia — o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, não é só a União que possui competência legislativa em matéria de direito previdenciário.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Um dos mecanismos basilares da seguridade social consiste na imposição de um número maior de contribuições àqueles que tenham maior capacidade econômica, a fim de que todos — notadamente os de menor capacidade econômica — possam partilhar dos benefícios gerados pela arrecadação total. O princípio constitucional que mais especificamente fundamenta essa lógica é o da igualdade.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
Quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso, aplicar-se-á às sessões conjuntas, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em primeiro lugar, e o do Senado Federal, em seguida.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.
O presidente e o vice-presidente da República, a serem eleitos este ano, tomarão posse em sessão conjunta, solene, do Congresso Nacional, quando, após a prestação dos compromissos, assinarão o termo de posse, juntamente com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.
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