No que concerne ao regime tarifário no setor de telecomunicações, julgue o item que se segue.

A ANATEL poderá determinar o fim do regime de liberdade vigiada e o retorno ao controle de preços, caso conclua que a concessionária adota práticas tarifárias que são prejudiciais à concorrência.

Acerca da evolução recente da organização institucional do setor de telecomunicações no Brasil, é correto afirmar que

foi impulsionada pela Lei Mínima de Telecomunicações — Lei n.º 9.895/1996 — que autorizou a outorga de novas concessões do serviço móvel celular (SMC).

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

O plano referente às obrigações de universalização entre prestadoras deverá detalhar as fontes de financiamento, que serão neutras em relação à competição no mercado nacional.

A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.

É composto apenas por conselheiros que sejam brasileiros natos, com formação universitária e elevado conceito na área de sua especialidade.

Considerando as iniciativas recentes no sentido de disseminar o uso de novas tecnologias de informação na sociedade brasileira, julgue o item subsequente.

O Fundo de Universalização dos Serviços da Telecomunicação (FUST) é uma iniciativa importante na disseminação das novas tecnologias de informação, já que seus recursos são utilizados, entre outras coisas, para financiamento de parte da instalação de serviços telefônicos em regiões isoladas do país e nas periferias pobres das grandes cidades.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.

Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.

Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.

O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.