Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito:

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o no 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Acerca da prevenção especial, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui a base legal de noção de proteção integral, em que todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, desfrutam dos mesmos direitos e deveres compatíveis com seu desenvolvimento e devem ser cuidados pela família, sociedade e Estado. Sendo assim, prevê dispositivos para o julgamento de adolescentes infratores. (in MESSA, 2010, p. 58). Assinale a alternativa incorreta com relação ao que determina, no caso de adolescentes infratores, o ECA:

São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

As Diretrizes de Riad, de 1990, apesar de não possuírem força normativa no Brasil, é observada, sobretudo quanto aos seus princípios fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.