O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o marco jurídico que instaurou a proteção integral à infância e à juventude. De acordo com o ECA, criança e adolescente são, respectivamente, pessoas com a seguinte idade:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 regulamentando os direitos de crianças e adolescentes e materializando os direitos instituídos pela Constituição Federal de 1988. Segundo o ECA sobre a garantia de prioridade é CORRETO afirmar:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subsequentes.

I.Pessoas divorciadas, separadas judicialmente, e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade, com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

II.O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

III.A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Assinale a alternativa correta.

A tirinha da Mafalda faz referência à necessidade de respeitar os direitos. Com base na Lei 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preencha as lacunas do texto:

Texto 3

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos em 13 de julho de 2020. A promulgação do ECA, em 1990 inaugurou a doutrina da proteção integral. Calcado na de crianças e adolescentes como de e na assertiva de sua peculiar condição de em (FERREIRA, 2011, p.49).

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é a pessoa com até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre e anos de idade. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:

I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão.

II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão.

III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação.

IV. forma de ameaça grave ou ridicularização.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de castigos físicos.

De acordo com o art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de aceitar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso o diretor autorize;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.