A definição de ato infracional está prevista no art. 103, do Estatuto da Criança do Adolescente - ECA, o Art. 112 dispõe: "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas [ ... ]". Identifique a alternativa correta.

"Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de , contado a partir do dia do acolhimento."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Sobre os itens acima, podemos afirmar que:

Sobre a Lei nº 8.069/90, é incorreto afirmar:

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. De acordo com a lei nº 8.069/90, o atendimento pré-natal será realizado:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência; obrigação de reparar o dano.

II - prestação de serviços à comunidade; - liberdade assistida.

III - inserção em regime de semi-liberdade.

IV - internação em estabelecimento educacional.

São corretas as afirmativas: