Considerando as normativas nacionais e as diretrizes operacionais que regem a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O preenchimento da ficha individual e do relatório final dos alunos demanda acompanhamento contínuo por parte do Secretário para não haver distorções da situação do aluno na escola (como a verificação de faltas). Caso um aluno do ensino fundamental apresente excesso de faltas, a escola tem um dever legal de comunicação. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Com base na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):

I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETA.

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
() A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
() Acriança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
() O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
()O direito à dignidade admite tratamento vexatório quando houver finalidade educativa ou correção disciplinar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ______ anos de idade  ______ e adolescente aquela entre  ______ e ______  anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

O Auxiliar Educacional está no pátio quando duas crianças começam a brigar fisicamente por um brinquedo. Considerando o desenvolvimento infantil e os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a conduta do profissional na manutenção da disciplina?

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório a quem, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.