O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o regime de proteção integral, atribuindo à escola papel ativo na identificação e no encaminhamento de situações que possam representar risco à integridade física, psicológica ou social do estudante.
A atuação institucional deve articular medidas pedagógicas, proteção imediata e comunicação aos órgãos competentes, conforme a natureza da situação observada.

Em determinada unidade escolar, a equipe pedagógica identifica indícios recorrentes de que um estudante pode estar submetido a situações de violência doméstica.
A escola registra ocorrências internas e acompanha o comportamento do estudante, discutindo medidas institucionais de encaminhamento.

Considerando os deveres da escola no sistema de garantia de direitos previsto no ECA, analise as assertivas abaixo e, a seguir, identifique a alternativa CORRETA.

I. A escola deve comunicar situações que indiquem suspeita ou confirmação de violação de direitos à autoridade competente, não sendo exigida comprovação definitiva para o encaminhamento do caso.

II. A escola integra a rede de proteção à criança e ao adolescente, devendo se articular com órgãos como o Conselho Tutelar quando a situação identificada ultrapassar a esfera pedagógica ordinária.

III. O acompanhamento pedagógico interno do estudante pode substituir a comunicação aos órgãos de proteção quando a escola considerar que as medidas institucionais adotadas são suficientes para o enfrentamento da situação.

IV. A comunicação institucional de possíveis violações de direitos se fundamenta no dever de proteção integral, orientando-se pelo princípio da prevenção e da prioridade absoluta.

Leia o enunciado, analise as alternativas e marque a INCORRETA.

No que diz respeito ao ECA, no Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Indique a alternativa que não completa, corretamente, o enunciado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente tem direito sobre sua saúde e cabe ao agente de educação identificar, orientar, e discutir com a Equipe de Saúde da Família quando houver:

Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:

Considerando as mudanças relacionadas à prioridade absoluta e à proteção integral às crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Assistência Social, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes tem como principal objetivo: