A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização

A respeito do procedimento de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, avalie as afirmativas a seguir.
I. Durante a oitiva, a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
II. O depoimento especial será realizado por profissionais especializados perante a autoridade policial ou judiciária.
III. O depoimento especial deve ser realizado na fase de investigação e repetido em juízo, devendo seguir todos os protocolos para proteção da criança ou do adolescente.
Está correto o que se afirma em

Diante da constatação de possível infração às normas de proteção à criança e ao adolescente em uma unidade escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Considerando as disposições que disciplinam a instauração e a formalização desse procedimento, analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:

Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa CORRETA:

Na rede de proteção, a assistente social de um serviço socioassistencial recebe um adolescente que relata ter sofrido violência e realiza com ele a escuta especializada, voltada ao acompanhamento do caso e ao provimento de cuidados. Acerca desse procedimento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A busca de informações para o acompanhamento é priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento e com familiares ou acompanhantes.

(   ) O relato colhido nessa escuta destina-se a subsidiar a investigação e a responsabilização do autor, servindo como prova no processo judicial.

(   ) O profissional prima pela liberdade de expressão do adolescente e da família e evita questionamentos alheios aos objetivos da escuta.

(   ) A escuta segue o rito de perguntas complementares organizadas em bloco e avaliadas pelo juiz, com a gravação integral em áudio e vídeo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de determinados direitos. Qual das alternativas apresenta corretamente um desses direitos garantidos com prioridade pelo ECA?

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação, assinale a alternativa correta:

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversos princípios relacionados à proteção integral e à garantia de direitos das crianças. Entre esses princípios está a prioridade absoluta no atendimento às necessidades da infância. Considerando esse fundamento legal e sua relação com as políticas públicas voltadas à primeira infância, analise as afirmações a seguir.

I. A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem receber atenção preferencial na formulação e execução das políticas públicas.
II. O princípio da proteção integral reconhece que crianças são sujeitos de direitos e devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que a responsabilidade pelo desenvolvimento infantil é exclusivamente da família.

Assinale a alternativa correta.

Durante uma visita domiciliar realizada no âmbito do Programa Criança Feliz, um visitador relata ao supervisor que identificou uma situação de possível negligência familiar envolvendo uma criança acompanhada pelo programa. Diante dessa informação, o supervisor deve analisar cuidadosamente a situação e orientar a equipe sobre os encaminhamentos adequados, considerando a rede de proteção social existente no município. Nesse contexto, a atuação do supervisor deve estar alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a articulação intersetorial das políticas públicas. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.