1817073 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Professor da Educação Básica - Artes
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Professor da Educação Básica - Biologia e Física
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental - Ensino Religioso
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Técnico Pedagógico
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDisposições Gerais (Art. 141 a 144)

Em atenção aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:

A

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

A autoridade judiciária dará curador especial á criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

C

E permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D

Qualquer noticia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

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1817066 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com a definição legal, o Conselho Tutelar é:

A

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

B

Órgão intermitente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

C

Órgão intermitente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

D

Órgão permanente e soberano, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

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1817028 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Para o efetivo cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar, O Estatuto da Criança e do Adolescentes (atualizado) determina que cada município e o Distrito Federal regulamentarão, no âmbito das respectivas competências, o local, o dia e a hora de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a

A

cobertura previdenciária especial; gozo de féria anuais com remuneração de 50% do salário; licença maternidade; licença prêmio; gratificação de páscoa.

B

cobertura previdenciária parcial; gozo de féria anuais remuneradas por vinte dias; licença para cursar faculdade; licença paternidade; gratificação junina.

C

cobertura previdenciária optativa; gozo de féria anuais remuneradas mais 50% do salário; licença para estudo; licença paternidade; gratificação do dia das mães.

D

cobertura previdenciária; gozo de féria anuais remuneradas; licença maternidade; licença paternidade; gratificação natalina.

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1816879 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ribeirão Claro-PR

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Professor
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A principal função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA). Acerca do Conselho Tutelar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

( ) Cabe a Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, uma das exigências estabelecidas pelo ECA é possuir idade superior a dezoito anos.

( ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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1816863 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

O processo de adoção de criança e adolescente é social e eticamente exigente. De acordo com o ECA, “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos para a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. A adoção, portanto, impõe exigências relativas à idade do adotando”. A Lei estabelece que o adotando deve ter, no máximo,

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1816861 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:

A

expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

B

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

D

solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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1816831 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para

A

conhecer de representações promovidas pelo Conselho Tutelar, para apuração de ato infracional do adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a revisão de pena, como forma de suspensão ou extinção do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas Cabíveis.

B

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer exclusivamente de ações decorrentes de atos de vulgaridade em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades civis nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

C

conhecer de pedidos de adoção, os pedidos de revisão de adoção e seus incidentes; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais e corporativos afetos à sindicatos de defesa das crianças, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de normalidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

D

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

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1816810 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Assistente Social - Educador Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 1990) devem ser

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1816793 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

NÃO constitui competência do Ministério Público:

A

Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

B

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

C

Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

D

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

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1816760 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É indiscutível que a educação está entre os principais instrumentos para a emancipação social e o desenvolvimento da sociedade. No Brasil a Lei nº. 8.069/1990 estabelece que “A criança e o adolescente têm direitos à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” Somente uma alternativa está correta.

A

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Igualdade de condição para acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização partidária e sindical na escola; acesso à escola pública e religiosa próxima de sua residência.

C

Diferença de condições para acesso e permanência na escola de acordo com sua classe social; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar, por meio dos seus pais, critérios avaliativos; direito de organização e participação na gestão da escola; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

D

Igualdade de condição para acesso e diferença de tratamento para permanência na escola; direito de ser respeitado por seus professores; direito de organização e participação em entidades estudantis e sindicais na defesa de interesses trabalhistas; acesso ao ensino religioso e político em escola próxima de sua residência.