Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

1323823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.

A

O princípio da legalidade consagra, no âmbito do Direito Público, a ideia de autonomia da vontade.

B

O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo não tem força suficiente para inverter o ônus da prova, em caso de impugnação do ato administrativo.

D

Em razão da autotutela administrativa, é exato dizer que, dentro de certas circunstâncias, a Administração Pública não está sujeita à legalidade.

E

A Administração Indireta está sujeita à hierarquia da Administração Direta.

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1319340 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios Modernos de Direito Penal

Quanto ao princípio da insignificância e sua aplicação judicial, NÃO é correto afirmar:

A

Tem como uma de suas balizas a inexpressividade da lesão.

B

O grau de reprovabilidade da conduta tem relação com a aplicação do princípio.

C

Se determinado crime não tem elevado grau de periculosidade social, é possível o reconhecimento da incidência do princípio da bagatela.

D

A insignificância é valorada em sede de culpabilidade do agente, segundo a teoria finalista da ação.

E

Há casos de sua aplicação em crimes ambientais.

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1316614 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Federais, assinale a opção que contém uma sentença CORRETA.

A

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, independentemente do valor da causa.

B

O juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo.

C

As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por publicação no órgão oficial.

D

Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a Fazenda Pública tem prazo em dobro para a prática de todos os atos processuais.

E

Cabe reexame necessário no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que a causa envolva interesse público relevante.

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1304785 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.

A

A atividade administrativa compreende o serviço público, a intervenção no domínio econômico, o fomento e a polícia.

B

Na atividade administrativa não se verificam atos de produção jurídica de qualquer espécie.

C

Administração pública em sentido objetivo, segundo a doutrina, refere-se às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.

D

A definição da função administrativa, pelo critério formal, não leva em conta o regime jurídico empregado na execução da atividade, mas sim a natureza desta.

E

Administração Direta é o mesmo que administração descentralizada.

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980133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA, à luz da Constituição Federal e do Código Civil brasileiro:

A

O direito do promitente comprador de imóvel é um direito real.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, de qualquer extensão, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

As ilhas marítimas são sempre bens públicos.

D

A aluvião dá-se quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, caso em que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

E

É impossível a aquisição de bem móvel por usucapião.

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976586 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial:

A

é peça considerada necessária para a propositura da ação penal, porém não pode embasar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

B

não pode ser retomado caso anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato.

C

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará sempre a constrangimento ilegal, causando prejuízo para todo o processo penal.

D

pode ser instaurado de ofício nos casos que envolvem a apuração de crime de ação penal pública condicionada.

E

sendo procedimento de natureza pré-processual, não pode gerar coisa julgada material.

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968185 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

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960265 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas terão de atuar em litisconsórcio ativo necessário para postularem o direito ameaçado ou violado.

C

Pode ser concedida ordem de mandado de segurança mesmo contra decisão judicial transitada em julgado.

D

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

E

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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946997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

A

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e Conselho da Justiça Federal são considerados órgãos do Poder Judiciário, previstos no art. 92 da Constituição.

B

Lei Complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre a promoção de entrância para entrância dos magistrados, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público Federal e de advogados de notório saber jurídico, ambos com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional.

D

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sempre adquirida após dois anos de exercício, qualquer que seja a forma de investidura no cargo de magistrado.

E

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.