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Respondida
942125
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Não se reserva à legalidade estrita em matéria tributária:
A
a instituição de tributos, ou a sua extinção.
B
a majoração de tributos, ou sua redução, com algumas ressalvas previstas no CTN.
C
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, também com curtas ressalvas no próprio CTN.
D
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, como regra geral.
E
a data de vencimento do imposto, como regra geral.
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