Questão 976586

976586 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial:

é peça considerada necessária para a propositura da ação penal, porém não pode embasar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

não pode ser retomado caso anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato.

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará sempre a constrangimento ilegal, causando prejuízo para todo o processo penal.

pode ser instaurado de ofício nos casos que envolvem a apuração de crime de ação penal pública condicionada.

sendo procedimento de natureza pré-processual, não pode gerar coisa julgada material.

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