Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

936536 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Sobre a personalidade jurídica da pessoa natural, assinale a opção que contém a sentença inteiramente CORRETA.

A

O menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos, se vier a assumir um emprego na iniciativa privada, automaticamente será emancipado.

B

Uma pessoa em coma irreversível não tem personalidade jurídica.

C

No Brasil, os Estados-membros podem, por leis próprias, conceder personalidade jurídica a animais de estimação e a outros seres vivos.

D

A sentença que decretar divórcio será averbada em registro público.

E

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão mortos segundo a ordem decrescente de idade.

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936445 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No tocante ao direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor o acesso:

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932057 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Sobre as ações e serviços públicos de Saúde, é CORRETO afirmar:

A

Integram uma rede estadualizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde.

B

O sistema único de saúde (SUS) adota como diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade.

C

O SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, de todos os entes federados.

D

Não há um percentual mínimo, do orçamento anual, a ser aplicado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações de saúde.

E

Incumbe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, por terceiros e por pessoa jurídica de direito privado, mas nunca por pessoa física.

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931723 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

É CORRETO afirmar sobre a Justiça Eleitoral:

A

Possuem corpo próprio, definido e exclusivo de magistrados eleitorais, sem qualquer colaboração de outros ramos do Poder Judiciário.

B

Tem como órgão de jurisdição eleitoral de primeiro grau, definido pela Constituição em seu art. 118, os juízes de direito.

C

Pode haver mais de um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado da Federação.

D

É uma Justiça que compõe o Poder Judiciário da União, composta de servidores federais e cujo orçamento deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

E

Seus juízes exercem a jurisdição eleitoral por mandato, certo e improrrogável, de 2(dois) anos.

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928222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Crédito Tributário

Acerca do Lançamento, assinale a opção CORRETA.

A

Compete privativamente apenas à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, não sendo possível a participação do contribuinte nesse processo, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza vinculada.

B

quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

C

O lançamento se reporta à data do fato gerador, mas segue as modificações legais posteriores, em observância ao princípio do “tempus regit actum”, como regra geral.

D

O lançamento admite sua modificação diante do chamado “erro de direito”.

E

A modalidade lançamento de ofício não pode ser utilizada supletivamente em relação a outras modalidades de lançamento.