O direito do promitente comprador de imóvel é um direito real.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, de qualquer extensão, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

As ilhas marítimas são sempre bens públicos.

A aluvião dá-se quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, caso em que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.