O princípio da legalidade consagra, no âmbito do Direito Público, a ideia de autonomia da vontade.

O princípio da impessoalidade da Administração tem duplo significado: por um lado está ligado à finalidade pública e à isonomia em relação aos administrados; por outro, diz respeito à imputação dos atos administrativos aos entes e órgãos da Administração, não aos seus agentes.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não tem força suficiente para inverter o ônus da prova, em caso de impugnação do ato administrativo.

Em razão da autotutela administrativa, é exato dizer que, dentro de certas circunstâncias, a Administração Pública não está sujeita à legalidade.