Questão 1316614

1316614 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Federais, assinale a opção que contém uma sentença CORRETA.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, independentemente do valor da causa.

O juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo.

As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por publicação no órgão oficial.

Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a Fazenda Pública tem prazo em dobro para a prática de todos os atos processuais.

Cabe reexame necessário no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que a causa envolva interesse público relevante.

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