Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas terão de atuar em litisconsórcio ativo necessário para postularem o direito ameaçado ou violado.

Pode ser concedida ordem de mandado de segurança mesmo contra decisão judicial transitada em julgado.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.