Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e Conselho da Justiça Federal são considerados órgãos do Poder Judiciário, previstos no art. 92 da Constituição.

Lei Complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre a promoção de entrância para entrância dos magistrados, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros do Ministério Público Federal e de advogados de notório saber jurídico, ambos com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sempre adquirida após dois anos de exercício, qualquer que seja a forma de investidura no cargo de magistrado.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.