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Respondida
968185
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UFPI
Orgão:
TRF-1
Provas:
Estágio - Direito
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos,
EXCETO
:
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
a jurisprudência dos Tribunais.
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