Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - FUNDEP

Citado o executado para pagamento do débito, poderá opor-se à execução por meio de embargos do devedor. Sobre esse meio de defesa, é INCORRETO afirmar

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560730 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Indique o(s) livro(s) do Registro Imobiliário no(s) qual(is) deverá ser averbada a Cédula de Crédito Imobiliária criada pela Lei n. 10.931/04.

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530667 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

É INCORRETO afirmar que se extingue o processo, sem resolução do mérito quando

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529528 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Considerando as normas relativas à exclusão do crédito tributário presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anistia abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

A exclusão do crédito tributário, pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão.

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528041 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Considerando as normas relativas à administração tributária presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa para a prova da quitação de determinado tributo.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos da certidão da dívida ativa previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

C

A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa tributária regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

D

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

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521979 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Direito de Família

A respeito da adoção, é CORRETO afirmar

A

que a adoção de maiores de 18 anos se realiza por meio de mera averbação no cartório competente, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

que, para a adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente, desde que vivam em união estável.

C

que se exige uma diferença de idade de, pelo menos, 18 anos entre o adotado e o adotante.

D

que, em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será cumprido no território nacional e no exterior, para facilitar a adaptação do adotando.