Um determinado pedestre, vítima de atropelamento, tem ação de responsabilidade civil contra o pai do adolescente condutor do veículo, que vai responder objetivamente pela conduta antijurídica do filho.

É anulável o ato jurídico praticado pelo relativamente incapaz que, dolosamente, omitiu sua idade no momento da celebração do negócio, quando tal conduta lhe acarrete prejuízo de ordem material.

O tutor, mediante escritura pública em cartório de notas, pode emancipar voluntariamente o tutelado.