- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que preceitua a Lei n. 9.605/98 (crimes ambientais), as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
