Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, haja cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.