Prova Completa: Advogado (Pref. Lagoa Santa-MG - FUNDEP

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

B

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

C

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

D

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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932649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta.

A

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

B

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

C

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

D

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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932643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao município da situação do bem.

B

Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.

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932640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o(a)

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932638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da

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932299 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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932298 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Leis Orçamentárias

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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932263 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

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932262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

D

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.