Questão 932650

932650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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