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Respondida
932643
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Advogado
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais e do DF
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Em relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos de competência municipal (ITBI), assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao município da situação do bem.
B
Pode incidir sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
D
Possui previsão constitucional expressa autorizativa da progressividade de alíquotas em razão do valor venal do bem imóvel transmitido.
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