Prova Completa: Advogado (Pref. Lagoa Santa-MG - FUNDEP

932254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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Analista - Mídias Publicitárias e Marketing
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Analista - Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrimensor
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Jornalista
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Pedagogo
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Procurador da Fazenda
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Professor
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor - Português
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Psicopedagogo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

B

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

C

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

D

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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932251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

A

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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932250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.

B

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.

C

cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.

D

Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.

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932248 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Analista - Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

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932223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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Jornalista
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Professor
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Professor - Artes
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Professor - Ciências
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Psicopedagogo
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e Inexigibilidade

A contratação de obras e serviços pela Administração Pública

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932222 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.

B

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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932221 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Bens PúblicosFormas de Utilização

Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

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932220 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Advogado
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Inexigibilidade
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação

Tendo em vista os casos de contratação direta pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

É hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

É hipótese de dispensa de licitação a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

É inexigível a licitação quando a anterior for deserta.

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932215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar:

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932213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
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Arquiteto e Urbanista
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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrimensor
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Jornalista
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Professor
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

A

autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.

B

impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.

C

publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.

D

moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.