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Respondida
932638
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da
A
alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.
B
base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C
base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.
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