Conforme Orientações Técnicas sobre o Centro de Referência de Assistência Social, a articulação da rede de proteção social básica visa promover o acesso dos usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF aos demais serviços socioassistenciais de proteção básica e possibilita que a família de usuários(as) de serviço(s) da rede local tenha assegurado seu acompanhamento pelo PAIF, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social. Assim sendo, os serviços de convivência e os projetos de proteção social básica, desenvolvidos nos territórios de abrangência do CRAS, devem

O Decreto 7.788/2012 regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Em seu artigo 4.º, parágrafo 4.º, os recursos repassados pelo FNAS também poderão ser utilizados pelos entes federados para

No MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, quando um endereço eletrônico é colocado na caixa Cc, que é a forma abreviada de Cópia carbono, ao enviar uma mensagem, ele

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e na organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, os serviços, programas, projetos e benefícios têm como centralidade a atenção às famílias e como base de organização têm como foco

Demonstração de maturidade do país, a condição feminina hoje se situa em um patamar que deixa claro os avanços conquistados em uma sociedade democrática. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), ao tratar da equipe de atendimento, prevê no artigo 31, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, que o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento

AO(À) Coordenador(a) do CRAS são necessárias habilidades e competências gerenciais, uma vez que é uma função na gestão de um serviço público socioassistencial. De acordo com a normativa vigente – Orientações Técnicas do CRAS, o(a) Coordenador(a) de CRAS deve planejar coletivamente as atividades sob sua responsabilidade, em especial àquelas relacionadas à gestão do território e do CRAS como unidade do SUAS; à pessoal e serviços ofertados pelo CRAS; à gestão da informação. Nessa direção, antes de a equipe iniciar o trabalho, o gestor deve assegurar

Assinale a alternativa que contém o ícone da ferramenta Alinhar do MS-PowerPoint 2010 que, em sua configuração padrão, permite alinhar as bordas de vários objetos selecionados. Essa ferramenta pertence ao grupo Organizar da guia Ferramentas de Desenho > Formatar, que aparece quando uma ou mais formas são selecionadas.

As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar ao caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Imposta ao ator da infração penal, não o afasta da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às condições adversas do sistema penitenciário. Trata-se de uma medida punitiva, de caráter

De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS-2012, o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Conforme artigo 20 da referida normativa, a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, em cada esfera de governo, compõe a elaboração