No julgamento das apelações, poderá ser dispensada a audiência do revisor.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da data em que se considerar seguro o juízo.

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, mas, nesses casos, correrá o prazo de prescrição, salvo o da intercorrente.

Se vencida, a Fazenda Pública fica desobrigada de ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária, haja vista não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.