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Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no
DF, julgue os itens seguintes.
É suficiente a apresentação do relatório de impacto
ambiental complementar para a avaliação do impacto
ambiental, para fins de licenciamento, de parcelamento do
solo rural no DF.Provas
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
Sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca
da propriedade e da usucapião.
O direito de propriedade é absoluto, exclusivo e
irrevogável, salvo no caso de propriedade em
condomínio, no qual desaparece esse exclusivismo,
porque os condôminos são conjuntamente titulares do
direito.Provas
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Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no
DF, julgue os itens seguintes.
O processo de ocupação e parcelamento do solo rural no DF
deve ser realizado mediante participação da sociedade civil.Provas
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Os teóricos da reforma do Estado enquadram as entidades
paraestatais no conceito de terceiro setor, que, segundo eles,
é composto por entidades da sociedade civil com fins
públicos e lucrativos.
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Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
Se determinada cidade-satélite do DF tem baixo índice de
vias asfaltadas, é admissível, consoante as normas do CTN,
que a lei isente seus moradores do pagamento do referido
imposto.Provas
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O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas
por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos.
Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa
jurídica de que ele faz parte deve corresponder à
representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.Provas
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A interrupção da prescrição depende da ação do titular,
ou seja, do exercício do direito, e as causas de suspensão
são estabelecidas em lei. No entanto, os efeitos da
suspensão e da interrupção são idênticos, extinguindo-se
o tempo transcorrido anteriormente até a ocorrência da
causa da suspensão ou interrupção, que recomeça a
correr por inteiro.
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No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os
estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais
relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os
itens a seguir.
Se, em um estado, ocorrer a venda de uma mercadoria para
um consumidor final domiciliado em outro estado, essa
operação deverá ser tributada com alíquota interna do estado
em que ocorreu a venda.Provas
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Acerca das normas que regem o parcelamento do solo rural no
DF, julgue os itens seguintes.
Cabe à CLDF, com a sanção do governador, dispor sobre o
uso do solo rural no DF.Provas
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O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas
por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos.
Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
Quanto à posição estatal ocupada na escala administrativa,
os órgãos podem ser divididos em órgãos independentes,
autônomos, superiores e subalternos. Uma diferença que
pode ser apontada entre os órgãos superiores e os órgãos
independentes é que os primeiros detêm poder de decisão e
comando, mas não gozam de autonomia financeira ou
administrativa de que são dotados os segundos.Provas
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