João foi contratado por uma revendedora de veículos, inicialmente, para a função de caixa. Após alguns meses, João assumiu a função de gerente, cargo de confiança, passando a deter poderes de direção e disciplina, e recebendo remuneração compatível com suas novas atribuições. Decorrido um ano dessa alteração, o empregador determinou o seu retorno à função de caixa, destituindo-o do cargo de confiança. Nesse caso, o retorno de João à função anterior, por determinação do empregador, não é considerado alteração unilateral do contrato individual de trabalho.

Não há vínculo empregatício entre as sociedades cooperativas e seus associados, mas tão-somente entre os associados e os tomadores de serviço dessas sociedades.

O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a isenção dada foi revogada.

Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde que limitada a certo período, é admissível que a União estabeleça a isenção do IPVA.

Toda isenção será determinada por lei, não se admitindo que seja instrumentalizada por meio de decreto legislativo.

Se um veículo estiver isento, por lei, da incidência do IPVA, estará automaticamente isento da taxa de licenciamento.

Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.

As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas pelo Senado Federal.

As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.

Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da ordem constitucional, e em pressupostos formais, que seriam o modo de efetivação da intervenção, seus limites e requisitos.