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Julgue os itens a seguir, acerca das inelegibilidades
estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar
n.º 64/1990.
Tanto no registro de candidato julgado pelo juiz eleitoral
como no registro de candidato julgado originariamente por
tribunal regional eleitoral, havendo recurso para o Tribunal
Superior Eleitoral, o recorrido será notificado por
telegrama para apresentar contra-razões no prazo de
três dias, a partir da data em que for protocolada a petição
recursal.Provas
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Os negócios jurídicos unilaterais têm existência e
eficácia autônomas, por isso não supõem nem provocam
reciprocidade ou correspectividade de efeitos jurídicos.
Quando os negócios jurídicos são receptícios, ou seja, se
os seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da
declaração pelo destinatário, eles são classificados como
bilaterais, por terem criado obrigações para ambas as
partes, ocorrendo a concentração nas obrigações
alternativas.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião
Sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca
da propriedade e da usucapião.
A usucapião especial urbana é o modo originário de
aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa
física ou o seu preposto mantém a posse mansa e
pacífica, com ânimo de dono, por prazo igual ou superior
a cinco anos. Nessa hipótese, é dispensável que o
usucapiente ou a sua família resida no imóvel, exigindo-se,
tão-somente, que ele não seja proprietário ou
possuidor de outro imóvel urbano.Provas
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A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os
itens subseqüentes.
Na compra e venda pura, o vendedor obriga-se a fazer a
entrega efetiva da coisa ao comprador, ao passo que, na
venda sobre documentos, modalidade ou cláusula
especial de venda de coisa móvel, essa obrigação reduzse
à entrega efetiva do título que a represente e dos
documentos conforme a previsão contratual.Provas
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao 1.276)Modos Involuntários de Perda da Propriedade
Sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca
da propriedade e da usucapião.
O juiz poderá decretar a perda da propriedade sobre
imóvel de extensa área, desde que haja ininterrupta posse
de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável
número de pessoas, e que estas tenham realizado, na
área, em conjunto ou separadamente, obras e serviços
considerados pelo juiz de interesse social e econômico
relevante. Nessa hipótese, o juiz deverá fixar justa
indenização ao proprietário, condicionando o registro do
imóvel em nome dos possuidores após o pagamento do
preço fixado.Provas
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No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os
estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais
relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os
itens a seguir.
Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta de seus
membros, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações interestaduais.Provas
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A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os
itens subseqüentes.
No contrato estimatório, o consignante entrega ao
consignatário a posse e o poder de disposição sobre
determinado bem, dentro do prazo determinado e aceito
por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro
o preço por este estimado ou a restituir-lhe o bem.Provas
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As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços
ou realizar atividades de interesse público, cuja realização é
exclusiva do Estado.
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Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da
justiça eleitoral.
Integram a estrutura de justiça eleitoral o Tribunal Superior
Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, os tribunais
regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas
eleitorais.Provas
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Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da
justiça eleitoral.
Embora sem integrar a estrutura da justiça eleitoral,
compete exclusivamente ao TJDFT, sem a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil, a indicação de advogados
para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do DF.Provas
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