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Foram encontradas 120 questões.

1090390 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os próximos itens, acerca dos princípios constitucionais do direito eleitoral.
É admitida a cassação de direitos políticos no caso de incapacidade civil absoluta, desde que haja sentença judicial transitada em julgado.
 

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1090385 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
 

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1090054 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Em 1.º/1/1975, Maria foi nomeada para exercer o cargo em comissão de diretora de departamento de uma autarquia federal, a qual tem regime próprio de previdência social — Regime Jurídico Único (RJU). Desde então, vem exercendo esse cargo, ininterruptamente, até a presente data. Maria, hoje, tem 60 anos de idade e não tem nenhum outro vínculo empregatício privado ou público. Maria resolveu aposentar-se.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.

A aposentadoria de Maria se dará pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais e não pelo Regime Geral de Previdência Social.
 

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1089790 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os itens a seguir, acerca das inelegibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 64/1990.
Compete à justiça eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Quando se tratar de candidato a senador, governador ou vice-governador de estado ou do DF, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital, a argüição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais.
 

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1089523 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da justiça eleitoral.
A partir da Constituição Federal de 1988, não mais se exige que a organização dos tribunais e dos juízes eleitorais seja tratada por lei complementar.
 

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1089376 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os próximos itens, acerca dos princípios constitucionais do direito eleitoral.
O sufrágio é universal, por isso é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza, o voto direto e secreto, com valor igual para todos.
 

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1089370 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
São segurados obrigatórios da previdência social, entre outros: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
 

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1089368 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
A seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, com a finalidade de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como princípios e diretrizes, entre outras, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio.
 

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1089363 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do 16.º dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade, desde que o requerimento não tenha sido feito após o trigésimo dia do afastamento.
 

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1089360 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro é segurado obrigatório do regime geral da previdência social, estabelecido pela Lei n.º 8.212/1991, na qualidade de contribuinte individual e, em razão disso, pode fazer jus ao benefício do auxílio-doença, desde que tenha completado o período de carência.
 

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