Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
Se determinada cidade-satélite do DF tem baixo índice de
vias asfaltadas, é admissível, consoante as normas do CTN,
que a lei isente seus moradores do pagamento do referido
imposto.